Prefeitura de Filadélfia - BA - Transparência

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Lei

A Lei Complementar nº 131/09 alterou, em 27 de maio de 2009, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00), reafirmando a participação popular em todo o processo do ciclo orçamentário.

A Lei obriga levar ao conhecimento público as receitas e despesas da unidade gestora, inclusive os referentes a recursos extraordinários, em tempo real e em meios eletrônicos de acesso público.

Em cumprimento a essas determinações legais esta Prefeitura, diariamente, disponibilizará todas as informações exigidas pela Lei, no link Transparência, disponível no Site Oficial do Município.

Os dados divulgados e suas atualizações são de inteira e total responsabilidade das instituições governamentais proprietárias da informação.

Instrumentos de Gestão Fiscal / Decreto Financeiro

Instrumentos

Data	Número	Descrição	Arquivo
01/12/2023	74/2023	Abre CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no valor de R$ 125.000,00 (Cento e vinte e cinco mil reais ).
01/12/2023	73/2023	Abre CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR por Anulação de Dotação no valor total de R$ 14.000,00 (Quatorze mil reais), para fins que se especifica.
28/11/2023	72/2023	Abre CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR por Anulação de Dotação no valor total de R$ 920.480,00 (Novecentos e vinte mil e quatrocentos e oitenta reais), para fins que se especifica.
20/11/2023	71/2023	Abre CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR por Anulação de Dotação no valor total de R$ 842.601,94 (Oitocentos e quarenta e dois mil e seiscentos e um reais e noventa e quatro centavos), para fins que se especifica.
10/11/2023	70/2023	Abre CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR por Anulação de Dotação no valor total de R$ 1.262.105,96 (Um milhão e duzentos e sessenta e dois mil e cento e cinco reais e noventa e seis centavos), para fins que se especifica.
08/11/2023	69/2023	Abre CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO no valor de R$ 423.162,11 (Quatrocentos e vinte e três mil e cento e sessenta e dois reais e onze centavos).
08/11/2023	68/2023	Abre CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no valor de R$ 3.193.366,01 (Três milhões e cento e noventa e três mil e trezentos e sessenta e seis reais e um centavo ).
07/11/2023	67/2023	Abre CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR por Anulação de Dotação no valor total de R$ 727.482,76 (Setecentos e vinte e sete mil e quatrocentos e oitenta e dois reais e setenta e seis centavos), para fins que se especifica.
01/11/2023	73/2023	ESTABELECE normas para alteração dos Quadros de Detalhamento da Despesa - QDD.
01/11/2023	66/2023	Abre CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR por Anulação de Dotação no valor total de R$ 1.218.218,81 (Um milhão e duzentos e dezoito mil e duzentos e dezoito reais e oitenta e um centavos), para fins que se especifica.
30/10/2023	65/2023	Abre CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR por Anulação de Dotação no valor total de R$ 800.205,87 (Oitocentos mil e duzentos e cinco reais e oitenta e sete centavos), para fins que se especifica.
25/10/2023	64/2023	Abre CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR por Anulação de Dotação no valor total de R$ 1.401.192,30 (Um milhão e quatrocentos e um mil e cento e noventa e dois reais e trinta centavos), para fins que se especifica.
17/10/2023	63/2023	Abre CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR por Anulação de Dotação no valor total de R$ 781.504,85 (Setecentos e oitenta e um mil e quinhentos e quatro reais e oitenta e cinco centavos), para fins que se especifica.
11/10/2023	62/2023	Abre CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no valor de R$ 2.922.461,69 (Dois milhões e novecentos e vinte e dois mil e quatrocentos e sessenta e um reais e sessenta e nove centavos ).
02/10/2023	60/2023	Abre CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR por Anulação de Dotação no valor total de R$ 5.235.511,28 (Cinco milhões e duzentos e trinta e cinco mil e quinhentos e onze reais e vinte e oito centavos), para fins que se especifica.
03/07/2023	50/2023	Abre CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR por Anulação de Dotação no valor total de R$ 5.427.762,24 (Cinco milhões e quatrocentos e vinte e sete mil e setecentos e sessenta e dois reais e vinte e quatro centavos), para fins que se especifica.
26/04/2023	43/2023	Abre CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR por Anulação de Dotação no valor total de R$ 110.000,00 (Cento e dez mil reais ), para fins que se especifica.
25/04/2023	42/2023	Abre CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR por Anulação de Dotação no valor total de R$ 153.000,00 (Cento e cinquenta e três mil reais ), para fins que se especifica.
20/04/2023	41/2023	Abre CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR por Anulação de Dotação no valor total de R$ 1.090.000,00 (Um milhão e noventa mil reais ), para fins que se especifica.
19/04/2023	39/2023	Abre CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR por Anulação de Dotação no valor total de R$ 111.000,00 (Cento e onze mil reais ), para fins que se especifica.

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