| Data | Número | Descrição | Arquivo |
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03/10/2018 |
15/2018 |
Altera as Leis Municipais n° 338/2017, de 19 de Dezembro de 2017, e 348/2018 de 24 de agosto de 2018. |
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26/06/2018 |
345/2018 |
PROJETO DE LEI - Altera o inciso III do art. 42 da LEI N° 118, de 15 de maio de 2008, que reestrutura o regime próprio de previdência social do município. |
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07/12/2017 |
335/2017 |
PROJETO DE LEI - Altera o inciso III do art. 42 da Lei n°118, de 15 de maio de 2008, que reestrutura o regime próprio de previdência social do Município. |
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05/12/2017 |
337/2017 |
PROJETO DE LEI - Cria o comitê de investimentos para a gestão dos recursos do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do município. |
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