Legislação

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Data Abertura Número Objeto Arquivo
28/01/2021 001/2021 Dispõe sobre o processo de eleição dos representantes da sociedade civil para o mandato do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Ver Publicação
13/06/2019 2019 EDITAL CONVOCAÇÃO - Dispõe sobre a LDO Ver Publicação
08/03/2019 001/2019 PORTARIA DE LICENÇA AMBIENTAL LICENÇA AMBIENTAL DE OPERAÇÃO – LAO. Ver Publicação
12/04/2018 002/2018 CHAMADA 002/2018 - Convênio com esta administração municipal para o atendimento à crianças de zero a seis anos na Educação Infantil, exercício de 2018. Ver Publicação
07/02/2018 001/2018 CHAMADA PÚBLICA - Credenciamento de Grupos Formais da Agricultura Familiar e de Empreendedores Familiares Rurais constituídos em Cooperativas e Associações em sessão pública para o fornecimento de gêneros alimentícios da agricultura familiar, conforme especificação contida nesse Edital. A entrega de documentos acontecerá no dia 28/02/2018, as 09 horas, no setor de licitações, da Prefeitura Municipal. Ver Publicação
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