Legislação

Projetos de Lei
Data Abertura Número Objeto Arquivo
03/10/2018 15/2018 Altera as Leis Municipais n° 338/2017, de 19 de Dezembro de 2017, e 348/2018 de 24 de agosto de 2018. Ver Publicação
26/06/2018 345/2018 PROJETO DE LEI - Altera o inciso III do art. 42 da LEI N° 118, de 15 de maio de 2008, que reestrutura o regime próprio de previdência social do município. Ver Publicação
07/12/2017 335/2017 PROJETO DE LEI - Altera o inciso III do art. 42 da Lei n°118, de 15 de maio de 2008, que reestrutura o regime próprio de previdência social do Município. Ver Publicação
05/12/2017 337/2017 PROJETO DE LEI - Cria o comitê de investimentos para a gestão dos recursos do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do município. Ver Publicação
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